Medidas cautelares contra autoridades de GO não exigem aval do TJ, decide STF
Consultor Jurídico 2024-06-27
Summary:
O Supremo Tribunal Federal invalidou, por unanimidade, uma norma da Constituição do estado de Goiás que exigia autorização colegiada do Tribunal de Justiça local para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia […]
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