Software espião e monitoramento secreto de dispositivos de dados e comunicação
Consultor Jurídico 2024-06-29
Summary:
Introdução A discussão a respeito dos limites do poder investigativo estatal e a proteção da privacidade vive um novo capítulo no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO nº 84/DF [1]) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin. Arguindo o vácuo normativo do Congresso, a PGR postulou […]
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