STF valida restrição a promotores na lista tríplice para PGJ em SP
Consultor Jurídico 2024-07-01
Summary:
A Constituição deu a cada ente federativo a competência para adequar o Ministério Público às peculiaridades regionais, sem contrariar as regras federais. Por isso, é válido que uma lei estadual estipule critérios adicionais à composição da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça (PGJ), desde que a escolha aconteça entre membros da carreira. […]
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