Levando a emergência a sério nas contratações: interpretação do art. 75 da Lei 14.133
Consultor Jurídico 2024-07-03
Summary:
As situações emergenciais, sejam elas decorrentes de eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências desproporcionais, evidenciam a necessidade de aplicação de um regime jurídico extraordinário e flexível capaz de apresentar soluções céleres para os desafios enfrentados, distinto do regime jurídico ordinariamente aplicado às situações de normalidade social, econômica, ambiental e institucional. Marinha do Brasil No […]
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