STF mantém lei que restringe pesca profissional em MT por cinco anos
Consultor Jurídico 2024-07-04
Summary:
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em três ações que questionam a lei da Política de Pesca de Mato Grosso. A norma proibiu, por cinco anos, o transporte, o armazenamento e a comercialização de algumas espécies de peixes nos rios do estado, a contar de janeiro deste ano. As […]
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