Não-cumulatividade e fornecimentos não onerosos no PLP 68
Consultor Jurídico 2024-07-08
Summary:
Apesar dos aspectos positivos presentes no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, há críticas que precisam ser feitas com relação à forma como se propõe a tratar da não-cumulatividade da CBS e do IBS. E isto sob dois prismas iniciais: o primeiro, sob o ponto de vista do objetivo de se reduzir a litigiosidade […]
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