Lei 14.133/2021: DFD para contratações diretas nos municípios
Consultor Jurídico 2024-07-09
Summary:
A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) trouxe da administração federal duas experiências novas paras as licitações em geral, a saber: o documento de formalização de demanda (DFD) e plano de contratações anual (PCA); prevendo a nova lei de licitações o DFD como elemento orientador para o PCA, conforme dispõe o artigo 12, inciso VII. […]
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