TJ de São Paulo começa a aplicar decisão do Supremo sobre porte de maconha
Consultor Jurídico 2024-07-25
Summary:
Algumas turmas do Tribunal de Justiça de São Paulo já estão aplicando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio e que estabeleceu balizas para diferenciar o uso e o tráfico. O julgamento do STF foi finalizado no dia 26 do mês passado. A corte decidiu, com […]
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