Proteção legal do meio ambiente do trabalho na Portaria nº 3.214/77 e nas NRs
Consultor Jurídico 2024-07-26
Summary:
Por força do que dispõem os artigos 155 e 200 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), foi expedida a Portaria nº 3.214/78, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio de várias NRs (normas regulamentadoras) regulamenta o meio ambiente laboral no que diz respeito à segurança, higiene e medicina do trabalho. Spacca Essas […]
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