Proprietária de imóvel também é responsável por danos de locatário a terceiros, decide TJ-SP
Consultor Jurídico 2024-07-26
Summary:
A transferência da posse direta de um imóvel na locação não isenta o titular do bem de responder por eventual lesão causada a terceiro pelo inquilino, por força do seu dever de vigilância sobre o uso da propriedade. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]
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