Decadência nos tratamentos jurídicos especiais
Consultor Jurídico 2024-08-06
Summary:
No nosso artigo anterior (aqui) trouxemos comentários sobre a decadência aduaneira, tanto aquela relativa ao ato de revisão das informações prestadas e enquadramentos jurídicos em declarações de importação ou exportação quanto da efetiva cobrança dos tributos incidentes. Nossa intenção era demonstrar que a legislação já mostra defasagem técnica nas situações padrão [1] e que eram […]
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