STJ anula sentença por falta de prova de consentimento em busca domiciliar
Consultor Jurídico 2024-08-10
Summary:
A busca e apreensão de drogas ilícitas em domicílio exigem justificativas e elementos seguros que autorizem a ação de agentes públicos, sem o que os direitos à privacidade e à inviolabilidade do lar sejam violados. Do contrário, a prova produzida pelo persecutor penal será inadimissível, uma vez que deriva de conduta também ilícita. A partir […]
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