Inversão do ônus da prova nas ações de dano ambiental
Consultor Jurídico 2024-08-16
Summary:
É sabido que a edição da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça (“A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”) despertou muita discussão na doutrina e na jurisprudência. Fernando Augusto/Ibama Na doutrina, Margareth Michels Bilhalva, a partir do estudo dos 12 precedentes do STJ que deram origem à citada súmula, […]
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