Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre expropriação do imóvel
Consultor Jurídico 2024-08-17
Summary:
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia, apto a gerar preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel. Segundo o processo, foi ajuizada uma ação de execução em que a parte autora pretendia […]
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