Contraditória, jurisprudência do marco da progressão deve aumentar o encarceramento no país
Consultor Jurídico 2024-08-20
Summary:
A forma como o Superior Tribunal de Justiça decidiu tratar o estabelecimento do marco temporal para a contagem da progressão do regime de cumprimento de pena, além de conter uma contradição interna, deve estender o encarceramento no Brasil. Há apenas dois momentos para mudança de regime durante o cumprimento da pena: do fechado (encarceramento total) […]
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