STF envia ação ao MP para possibilitar ANPP mesmo com sentença
Consultor Jurídico 2024-08-25
Summary:
O trecho da lei “anticrime”, de 2019, que instituiu o acordo de não persecução penal (ANPP), deve retroagir, pois traz uma norma penal mais benéfica ao réu. Essa foi a argumentação do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, para determinar que a 2ª Vara Criminal de Itanhaém (SP) envie uma ação penal ao […]
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