Juiz proíbe homem de entrar em condomínio por furtos contra vizinhos
Consultor Jurídico 2024-09-06
Summary:
O artigo 1.277 do Código Civil determina que o proprietário de um imóvel tem o direito de atuar para interromper ações que prejudiquem o sossego, a saúde e a segurança provocadas pelo mau uso de uma propriedade vizinha. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Mário Sergio Menezes, da 3ª Vara Cível de Limeira […]
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