Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais em GO

Um produtor rural obteve decisão favorável do juiz André Igo Mota de Carvalho, da Comarca de Orizona (GO), para receber do estado de Goiás a restituição de um valor relativo ao recolhimento indevido de ICMS. A Lei Estadual 11.651/1992 prevê alíquota de 12% de ICMS na fatura de energia elétrica para estabelecimentos rurais. Entre 2018 […]

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