STF e sigilo bancário: entenda decisão sobre compartilhamento de dados com o Fisco estadual
Consultor Jurídico 2024-09-25
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, considerou constitucionais as regras do convênio ICMS 134/2016 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que obrigam as instituições bancárias a informar todas as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas via Pix, cartões de débito e de crédito e demais realizadas no pagamento do tributo […]
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