STF recebe segunda ação contra Lei das Bets e prevê audiência pública
Consultor Jurídico 2024-09-30
Summary:
O Partido Solidariedade ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a chamada Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas online. A ação direta de inconstitucionalidade é a segunda contra a norma. Na semana passada, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também havia ajuizado ação. Relator da matéria, o […]
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