TRF-3 reconhece crédito de descarbonização como receita financeira de usina
Consultor Jurídico 2024-10-30
Summary:
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como receitas financeiras os rendimentos obtidos com a venda de créditos de descarbonização (CBIOs) por uma usina de cana-de-açúcar produtora de biocombustível. Para o colegiado, a União e a Fazenda Nacional devem submeter as receitas da empresa referentes aos CBIOs ao regime de apuração […]
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