STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada

Consultor Jurídico 2024-11-02

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Fachada STJA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada. A tese passou a ter a seguinte redação: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela […]

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11/02/2024, 13:33

Date published:

11/02/2024, 11:32