Nova fase do Acordo Paulista foca em recuperação judicial
Consultor Jurídico 2024-11-02
Summary:
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) anunciou a terceira fase do Acordo Paulista. Desta vez, o programa vai ajudar empresas em recuperação judicial a regularizar seus débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Os descontos são de até 100% em juros e multas e o saldo devedor pode ser parcelado em até 145 […]
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