Da inconstitucionalidade da extensão do prazo de vigência de registros de patentes
Consultor Jurídico 2024-11-10
Summary:
A declaração de inconstitucionalidade da extensão do prazo de vigência de registros de patentes pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 desencadeou uma série de disputas judiciais sobre patentes de medicamentos, envolvendo principalmente farmacêuticas estrangeiras. A disposição declarada inconstitucional permitia que, em função da demora na análise do pedido de registro de patente pelo Instituto Nacional […]
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