Distorção na aplicação do artigo 98 do CPC nos casos de derrota parcial do beneficiário
Consultor Jurídico 2024-11-14
Summary:
Corolário do direito fundamental de acesso à justiça insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição, o artigo 98 do Código de Processo Civil assegura à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” a oportunidade de buscar uma prestação jurisdicional sem […]
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