STF valida espera máxima de 30 minutos nos atendimentos em cartórios do ES
Consultor Jurídico 2024-11-19
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou o trecho de uma lei do Espírito Santo que fixou o prazo máximo de 30 minutos para atendimentos ao público nos cartórios do estado. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. A ação foi ajuizada pelo governador Renato Casagrande […]
O post STF valida espera máxima de 30 minutos nos atendimentos em cartórios do ES apareceu primeiro em Consultor Jurídico.