Mandato-tampão em assembleia legislativa: burla da vedação à recondução
Consultor Jurídico 2024-11-21
Summary:
O diretório nacional do Partido Social Democrático (PSD) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.738 (24/10) sustentando a necessidade de a Suprema Corte, por meio da técnica de interpretação conforme, traçar os parâmetros do que pode ou não ser considerado mandato-tampão nos termos do Regimento Interno da Casa Legislativa de Roraima, de modo […]
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