Cannabis medicinal no STJ: e se a moda da omissão regulatória pegar?

Como se vem comentando desde as participações passadas, por mais que o processo legislativo nas Casas Legislativas tenha diversas vantagens institucionais e um pedigree muito mais democrático – sobretudo pelos aspectos relacionados à transparência das funções dos parlamentos (como Casas de Leis), à representatividade dos parlamentares (oriundos de diversas regiões do país), ao desenho dos […]

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