Dino autoriza pagamento de emendas parlamentares, mas impõe restrições
Consultor Jurídico 2024-12-02
Summary:
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja retomado o pagamento de emendas parlamentares. Ele estabeleceu, no entanto, diversas regras de transparência e o modo como devem ser feitas as destinações. O pagamento das emendas estava suspenso desde agosto, e a liberação ocorreu após quatro meses de reuniões entre Executivo, Legislativo e […]
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