STF forma maioria para manter decisão de Dino sobre liberação de emendas com restrições

Consultor Jurídico 2024-12-02

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Recondo STFCaso no plenário virtual tem votos de Moraes, Barroso, Fachin, Gilmar Mendes e Toffoli, todos em favor da decisão de Dino

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Authors:

Luísa Carvalho

Date tagged:

12/02/2024, 21:17

Date published:

12/02/2024, 17:56