Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico Apesar de acordo entre Poderes, última palavra sobre orçamento secreto é do STF

Apesar de acordo entre Poderes, última palavra sobre orçamento secreto é do STF

Consultor Jurídico 2024-12-02

Summary:

Dino entendeu que o acertado entre Executivo e Legislativo não está de acordo com diversos princípios constitucionais

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https://www.jota.info/stf/do-supremo/apesar-de-acordo-entre-poderes-ultima-palavra-sobre-orcamento-secreto-e-do-stf

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Authors:

Felipe Recondo

Date tagged:

12/02/2024, 21:17

Date published:

12/02/2024, 17:41