Eficácia imediata da reforma trabalhista
Consultor Jurídico 2024-12-04
Summary:
A Lei 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Propõe-se examinar a eficácia no tempo das normas de natureza material previstas naquele diploma legal. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, tem início de […]
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