STF invalida gratificação a policiais civis por guarda de presos no ES
Consultor Jurídico 2024-12-04
Summary:
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou um artigo de uma lei do Estado do Espírito Santo que concede gratificação a policiais civis e agentes penitenciários pelo exercício da função de guarda de presos em cadeias públicas estaduais. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. A […]
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