STF suspende lei estadual que simplifica licença ambiental para uso de agrotóxico
Consultor Jurídico 2024-12-05
Summary:
O Supremo Tribunal Federal confirmou decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a validade de normas do Ceará que permitem a concessão de licenciamento ambiental simplificado em atividades e empreendimentos com baixo potencial poluidor que utilizem agrotóxico. A decisão foi tomada por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada no dia 26 de novembro, […]
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