STF suspende análise de lei que flexibilizou regras de regularização fundiária
Consultor Jurídico 2024-12-06
Summary:
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (6/12) dos autos do julgamento do Plenário sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária. Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A sessão virtual havia começado às 11h e seu término estava previsto para a […]
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