TJ-SP nega intervenção da Aneel e mantém ‘caso Enel’ na Justiça estadual

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso da empresa Enel, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público, para que haja uma intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como assistente das rés. […]

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