Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário

Muito já se tratou sobre o problema da incidência (ou não) da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais; no entanto, as considerações que se fazem principalmente no seio da jurisprudência brasileira não ponderam adequadamente o conjunto do sistema jurídico ou mesmo as posições dos próprios tribunais brasileiros. O Superior Tribunal de Justiça, bem como diversos […]

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