Multa por faltar a audiência de conciliação incide na fase pré-processual, diz STJ
Consultor Jurídico 2024-12-07
Summary:
O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação na fase pré-processual basta para a aplicação da multa prevista no artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Banco do Brasil e manteve a punição por faltar a […]
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