Juiz nega pedido de ressarcimento da União por extradição de Pizzolato

Consultor Jurídico 2024-12-07

Summary:

As despesas decorrentes de atividades típicas e exclusivas do Estado na captura de preso em fuga não são indenizáveis ou ressarcíveis.  Esse foi o entendimento do juiz federal Fabrício Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para declarar improcedente o pedido de ressarcimento da União contra o ex-diretor de marketing do […]

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Authors:

Rafa Santos

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12/07/2024, 10:38

Date published:

12/07/2024, 09:51