PEC dos servidores cedidos: reparação histórica e necessária
Consultor Jurídico 2024-12-07
Summary:
A Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003, [1] denominada “PEC dos Cedidos”, representa uma tentativa de solucionar problemas estruturais que impactam diretamente a eficiência e a justiça no serviço público brasileiro. Apresentada em 25 de fevereiro de 2003 pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE), a proposta visa a conferir estabilidade jurídica e regularizar a […]
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