Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é contestada
Consultor Jurídico 2024-12-09
Summary:
A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de dívidas civis deve ser feita pela aplicação da Selic menos o IPCA (ou outro índice previsto em eventual lei específica). Mas a norma só vale a partir de agosto deste ano. Diante […]
O post Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é contestada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.