STJ revoga decisão que negou progressão de regime por falta de exame criminológico
Consultor Jurídico 2024-12-26
Summary:
Apesar das alterações produzidas pela Lei 10.792/2003, no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito à progressão de pena tem que ser fundamentada e relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de […]
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