Estado é responsável por executar plano de saneamento básico para indígenas
Consultor Jurídico 2024-12-28
Summary:
Embora a competência para fixar Plano Nacional de Saneamento Básico seja da União, o atendimento local de saneamento é de responsabilidade do estado, que pode alvo de processo por conta da omissão. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do estado do Paraná, que foi condenado […]
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