Juíza suspende normas municipais que interferiam na gestão do próximo prefeito
Consultor Jurídico 2024-12-30
Summary:
O gestor público não pode regular um período em que não ocupará mais o cargo. Com esse entendimento, a juíza Hallana Duarte Miranda, da Vara de Plantão de Registro (SP), suspendeu, em liminar, na última sexta-feira (27/12), um trecho de um decreto municipal de Jacupiranga (SP) que estabelecia ponto facultativo nos primeiros dias de mandato […]
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