Loteria do Rio não pode explorar bets nacionalmente, decide Mendonça
Consultor Jurídico 2025-01-03
Summary:
Os estados e municípios só podem explorar serviços públicos de abrangência local, cabendo à União explorar serviços com caráter ou extensão nacional. O entendimento é do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Ele proibiu nesta quinta-feira (2/1) que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) explore atividades de loteria e jogos eletrônicos […]
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