Reflexões processuais sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários
Consultor Jurídico 2025-01-14
Summary:
A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, ao modificar a Lei Federal nº 4.320/1964 [1], dispôs, a rigor, que a União, o estado, o Distrito Federal ou o município poderá ceder onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito […]
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