Contrato de seguro agrícola se submete às regras do CDC, decide STJ

Consultor Jurídico 2025-01-14

Summary:

Tratorista, lavoura, plantação, agriculturaEm contratos de seguro agrícola, o segurado é o destinatário final da relação, cabendo, portanto, a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso de uma seguradora contra a decisão […]

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Authors:

Tiago Angelo

Date tagged:

01/14/2025, 05:02

Date published:

01/13/2025, 16:23