O acesso à íntegra de elementos investigativos digitais por parte da defesa
Consultor Jurídico 2025-01-23
Summary:
Ao apagar das luzes do ano de 2024, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus nº 184.003/SP firmou entendimento fundamental no que diz respeito ao direito de defesa e à utilização de provas digitais em processos criminais. O caso envolveu a apreensão de arquivos digitais durante a execução de mandados de busca […]
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