CRSFN dá importante passo no reconhecimento de prescrição em processos administrativos sancionadores
Consultor Jurídico 2025-01-23
Summary:
Em agosto do ano passado, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN, mais conhecido como Conselhinho) promoveu relevante avanço nas discussões envolvendo o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva da administração pública federal em relação aos seus administrados ao reconhecer sua ocorrência em processo que levou mais de cinco anos para ser julgado […]
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