Os e-books e aparelhos e-readers estão fora de alcance do IBS e da CBS?
Consultor Jurídico 2025-01-25
Summary:
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214 instituiu “o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)”; e criou “o Comitê Gestor do IBS”, conforme seu preâmbulo. A população brasileira aguardava ansiosamente pela […]
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